Ex-prefeito de Tutóia teve suas contas condenadas pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Tutóia (MA) Egídio Francisco Conceição Júnior e o condenou ao pagamento de R$ 515.210,39, valor atualizado.

O ex-prefeito não prestou de contas de recurso referente ao convênio celebrado entre a prefeitura de Tutóia e a Secretaria de Recursos Hídricos, do ministério do Meio Ambiente. O ajuste tinha a finalidade de construir o muro de arrimo no povoado de Porto de Areia.

O relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, afirmou que na execução de obras é necessária a apresentação de documentação que possa comprovar a relação existente entre as obras e osrecursos financeiros aplicados.

O responsável tem o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional. Caso haja descumprimento da decisão, a cobrança judicial das dívidas já foi autorizada. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Maranhão. Cabe recurso da decisão. O ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.

Serviço: Acórdão nº 2639/2010 2ª Câmara - Processo: TC - 017.180/2007-0

Fonte: http://www.proparnaiba.com.br/redacao/ex-prefeito-de-tutoia-teve-suas-contas-condenadas-pelo-tcu.html